Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3150 TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRECIAÇÃO DO MANDAMUS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAI