TJSP 04/03/2022 - Pág. 3150 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
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TÉCNICA PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO PARA APRECIAÇÃO DO MANDAMUS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. AÇÃO REVISIONAL DOS VALORES DA MENSALIDADE DO CURSO DE MEDICINA EM DECORRÊNCIA DA
SUBSTITUIÇÃO DAS AULAS PRESENCIAIS POR AULAS ON-LINE, DEVIDO À PANDEMIA COVID-19. O VALOR DA CAUSA É
INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DO VALOR DE ALÇADA DO JUIZADO
ESPECIAL (ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099/95). ADEMAIS, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE
A CAUSA É COMPLEXA, INEXISTINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE À TRAMITAÇÃO DO FEITO
NO JUIZADO ESPECIAL. OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS COMPROVARAM QUE, PARA OUTROS CURSOS, A
DIFERENÇA DE PREÇOS ENTRE AS MENSALIDADES PARA O MODO PRESENCIAL E ON-LINE VARIARAM DE 45 A 55%.
SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Erik
Azevedo Coelho (OAB: 181338/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2235878-70.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BRUNA
LELES SANTANA (Justiça Gratuita) - Agravado: Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis Ltda. - Agravado: Caoa
Montadora de Veiculos Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA EMPRESA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA
DE VEÍCULOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SUSTENTA A LEGITIMIDADE DA HYUNDAI PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA DEMANDA, POIS VERDADEIRA FABRICANTE DO VEÍCULO, AO PASSO QUE A EMPRESA CAOA FIGURARIA
APENAS COMO COMERCIALIZADORA DO PRODUTO. DOCUMENTOS RELEVANTES DO NEGÓCIO QUE CONTÊM
MARCA E LOGOTIPO DA HYNDAI CAOA, EMPRESTANDO A CONFIANÇA NECESSÁRIA AOS AUTORES PARA CREREM NA
SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO, RESPALDADOS QUE ESTARIAM DIANTE DA SOLIDEZ DA AGRAVADA, O QUE EVIDENCIA A
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA AÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MARCA FOI AUTORIZADA PELA AGRAVADA OU DEVERIA TER
SIDO CLARAMENTE REPRIMIDA POR UTILIZAÇÃO ILEGÍTIMA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAR-SE SOLIDARIAMENTE,
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA INQUESTIONÁVEL CADEIA DE CONSUMO QUE
SE FORMA ENTRE MONTADORA, INTERMEDIADORA E CONSUMIDOR. TEORIA DA APARÊNCIA NA ESPÉCIE, O QUE
SÓ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, ALÉM DE SUA EFETIVA
RESPONSABILIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENCAMPADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 34, JÁ SERIAM SUFICIENTES PARA ACOLHER A RESPONSABILIDADE DA
AGRAVADA. UTILIZAÇÃO DE MARCA DE RENOME - UTILIZAÇÃO ESSA CONSENTIDA ATÉ POR FORÇA DE LEI (ART. 3º,
INCISO III, DA LEI N. 6.729/1979) GERA NO CONSUMIDOR LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O CONTRATO É GARANTIDO
PELA MONTADORA, RAZÃO PELA QUAL DEVE ESTA RESPONDER POR EVENTUAIS DESVIOS PRÓPRIOS DOS NEGÓCIOS
JURÍDICOS CELEBRADOS. PRECEITOS DA LEI N. 6.729/1979 (LEI FERRARI), QUE REGEM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE
CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA, NÃO PODEM SER APLICADOS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O ART. 7º DO CDC, QUE PERMITE A INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA OU ANALÓGICA APENAS NO QUE
DIGA RESPEITO AOS “DIREITOS” DAQUELES. COMPROVADO O EFETIVO VÍNCULO COM OS AUTORES E CONDUTA
NEGLIGENTE REVELADORA DE CULPA, TORNANDO INQUESTIONÁVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DA RECORRENTE.
DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REINCLUSÃO DA EMPRESA HYUNDAI NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Homero (OAB: 188495/SP) - Alan Ferreira Gomes
(OAB: 110520/RJ) - Diogo Pacheco Gomes (OAB: 110540/RJ) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2237637-35.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Dracena - Agravante: Higor Henrique
da Silva Rabelato e outro - Agravado: Huan Betini Silva - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - VICIO REDIBITÓRIO - INSURGÊNCIA
DOS REQUERIDOS CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA - DESCABIMENTO AGRAVANTES QUE FORAM INTIMADOS A JUNTAREM DOCUMENTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 99, § 2º DO CPC,
ENTRETANTO, NÃO FOI JUNTADO EXTRATO BANCÁRIO E NEM EXTRATO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM
NENHUMA JUSTIFICATIVA - INVIABILIDADE DE COMPROVAR SE A ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE POSSUÍREM
LASTRO NA REALIDADE - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Welton Reami (OAB: 274237/SP) - Lucas Contini da Mota (OAB: 366537/
SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 2242602-56.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autora: Christiane Picini
Basilio - Réu: Condominio Edificio Dakota - Réu: Cgn Construtora Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Julgaram
improcedente a ação rescisória. V. U. - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A ORA
AUTORA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS E VINCENDAS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA
GRATUITA - CONCESSÃO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º