Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S/A ajuizou ação anulatória de decisões administrativas em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida no processo de restituição/compensação de indébito do PIS. Requer, ainda, a correção dos valores pelos expurgos inflacionários relativos a janeiro e fevereiro de 1989 e março e abril de 1990.Aduz que os valores que pretende repetir são originários de depósitos realizados nos autos de n. 89.