Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1320 2762 VALORES PAGOS - FALÊNCIA - DECRETAÇÃO ANTERIOR VIS ATRACTIVA - ART. 76 DA LEI Nº. 11.101/2005 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Tendo a ação ordinária sido proposta após a sentença que decretou a falência da pessoa jurídica, a competência para apreciação e julgamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1320 2769 falimentar dá ensanchas a diversos inconvenientes contrários à noção de pacificação social decorrente da universalidade do foro falimentar e aos princípios da harmonia das decisões judiciais, do acesso à justiça e da celeridade. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falime

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 NR.PROCESSO: 0419167.31.2015.8.09.0051 invocar nulidade de ato ou ausência de esgotamento dos meios para lhe encontrar, pois, além de implicar violação ao princípio da boa-fé objetiva, não pode ser atribuído ao Judiciário o exaurimento dos meios para tanto. No caso, embora ainda não tenha sido instaurado o contraditório, é certo que o recorrente (credor), se v

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 REQUERENTE : ANDRADE E URIAS LTDA ILDEU ALVARES ANDRADE REQUERIDO : TRANSPORTADOR DE CARGAS SECAS E MECANICA GONCALV ADV REQTE : 7229A GO - ELIANE LEONEL DE CAMPOS 20481 GO - MIGUEL ALEXANDRE FILHO 31080 GO - SAMUEL DOS SANTOS BISPO DESPACHO : AUTOS N. 201200895856 DECISAO DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQ UENTE AS FLS. 135/136. EXPECA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIACA

Publicações Judiciais I ● 02/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008364-55.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MICHELLE VALENTIN BUENO - SP231242 AGRAVADO: BRASHIDRO S/A COMERCIAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS - SP22981-A OUTROS PARTICIPANTES: R ELATÓR IO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada na origem, indeferiu o pedido de subs

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quintta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1507 JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8147378-68.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Valdeni Moreira Santos Da Silva - Me Advogado: Onesimo Bastos Mendes (OAB:BA24188) Reu: Banco Do Brasil Decisão: PODER JU

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1004 O reclamante acompanhou o perito durante a realização da prova acompanhar a perícia.Honorários advocatícios. Condenação técnica (Id nº 3cf4669), não havendo que se falar em nulidade do reduzida. Recurso de apelação n.01 parcialmente provido. laudo pericial, apenas pelo fato de a patrona do autor não ter acompanhado a realização da prova técnica. O ar

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 1015 caso de nulidade da prova pericial. Com efeito, até mesmo a 3. A perícia foi conclusiva ao constatar pela inexistência de orifício ausência do assistente técnico durante a realização de tal prova, no botijão que causasse vazamento de gás. não gera nulidade da prova pericial. Neste sentido, vejamos a jurisprudência abaixo transcrita: 4. A verba honorári

Diário da Justiça ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021 1210 de juros de forma abusiva, o que ensejaria o excesso na execução proposta. Portanto não cabe a alegação do embargado, pois os embargos propostos possuem pertinência jurídica aptas a serem avaliadas pelo juízo, pelo que indefiro a preliminar. b) Não apresentação de cálculos Também não merece prosperar o argumento do embargo ao passo que a embargante apresenta planilha de débito, informa

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 1049 - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL NOVACAP - PAULO DE MOURA BRASILIA, 27 de Março de 2018 CERTIDÃO E CONCLUSÃO BRUNO HENRIQUE DA SILVA NOVAES Despacho Certifico que, em 26/02/2018, decorreu o prazo para a Reclamada Processo Nº RTOrd-0001567-67.2016.5.10.0013 RECLAMANTE MARIA EUNICE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO CARLOS AUGUSTO PINHEIRO DO NASCIMENTO(OAB: