Poder Executivo ● 17/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCIII • NÀ 213 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo EDITAL DPC Nº 195 / 2016 CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORA A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, observando o