Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 2013 de provimento, não se cogita de impossibilidade de ressarcimento de eventuais montantes vertidos para o pagamento da remuneração do fiscal judicial. Ademais, o fiscal não exercerá função de perito, o que, em princípio, afasta a aplicação do art. 95 do CPC. 5.Intime-se a parte contrária para resposta. Após, tornem conclu