Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3301 2015 REPETITIVO RESP 1.568.244/RJ PELO STJ. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS BOLETOS JUNTADOS REFERIAMSE ÀS MENSALIDADES POR ELA ARCADAS. COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS E MODIFICAÇÃO DO TIPO DE PLANO, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. 4. DANO MORAL NÃO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJ