TJSP 18/06/2021 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3301
2015
REPETITIVO RESP 1.568.244/RJ PELO STJ. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS BOLETOS JUNTADOS REFERIAMSE ÀS MENSALIDADES POR ELA ARCADAS. COBRANÇA DE TAXAS ADICIONAIS E MODIFICAÇÃO DO TIPO DE PLANO,
QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. 4. DANO MORAL NÃO DEVIDO.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Barbara Eik Pontes Coelho (OAB: 428656/SP) - Gabriela Crosara Presotto (OAB:
331011/SP) - Natasha Biagi Pagnano (OAB: 344560/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1003219-39.2020.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: A. J. de O. J. (Justiça Gratuita)
- Apelado: o J. - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE
REGISTRO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MUDANÇA DE
NOME, DE “ALDO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR” PARA “ALDO AUBE DE OLIVEIRA”. AÇÃO PROPOSTA NO PRIMEIRO ANO
APÓS O AUTOR ATINGIR A MAIORIDADE. POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DE NOME SEM JUSTIFICATIVA, NOS TERMOS DO
ART. 56 DA LRP. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O MOTIVO É O ABANDONO AFETIVO E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO
COM O PAI, ALÉM DE IDENTIFICAÇÃO COM O NOME ESCOLHIDO, SUFICIENTES RAZÕES TAMBÉM NOS TERMOS DO
ART. 57 DA LRP. CERTIDÕES CÍVEIS, CRIMINAIS, ELEITORAL E MILITAR NEGATIVAS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Luan da Silva Milhomes (OAB: 443157/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1005540-77.2020.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Elenita Cardoso da Silva
Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Sociedade Beneficente de Assistência Aos Servidores Públicos - Sase - Apelado: Banco
Bradesco S.A - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS
NA CONTA CORRENTE DA AUTORA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO POR PARTE DA AUTORA.
ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AUTORA QUE TEVE REDUZIDO POR TEMPO RELEVANTE O VALOR
DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, E TEVE QUE PROPOR A PRESENTE AÇÃO
PARA OBSTAR ESSA CONDUTA LESIVA A SEU INTERESSE PATRIMONIAL E MORAL PRESENÇA DOS ELEMENTOS DA
RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, QUAIS SEJAM, A CONDUTA ILÍCITA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS
DOIS PRIMEIROS ELEMENTOS MENCIONADOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA QUANTUM FIXADO EM
R$ 10.000,00, VALOR QUE É PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO E REPRESENTATIVO DE FUNÇÕES COMPENSADORA,
DISSUASIVA E PREVENTIVA DA INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER EM DOBRO CONDUTA
ILEGAL E TANTAS VEZES REITERADA NA TENTATIVA DE LOCUPLETAR-SE EM PREJUÍZO DAQUELES QUE AUFEREM
MÓDICOS RECURSOS MENSAIS PARA SOBREVIVÊNCIA MÁ-FÉ CARACTERIZADA, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DOS
ARTIGOS 42 DO CDC E 940 DO CC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB:
15463/MS) - Rocimar Brigido Silveira Holanda (OAB: 38085/BA) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1013273-54.2019.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: L. M. M. (Justiça
Gratuita) - Apelado: J. V. D. de O. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO
DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO
RÉU. NÃO PROVIMENTO. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE LIMITOU-SE A PLEITEAR
GENERICAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, SEM EXPLICITAR OS FATOS QUE BUSCARIA COMPROVAR POR ESSE
MEIO OU AS TESTEMUNHAS QUE ARROLARIA. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VERIFICA A RELEVÂNCIA QUE AS
PROVAS REQUERIDAS TERIAM PARA O DESLINDE DO FEITO. NO MÉRITO, DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A
PARTILHA. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,
MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). SUBSISTENTE, PELA LEI,
A PRESUNÇÃO DA AQUISIÇÃO ONEROSA DE SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO
ESTÁVEL (ART. 5º, LEI FEDERAL 9.268/1996), DE MODO QUE OS BENS DEVEM SER PARTILHADOS NA PROPORÇÃO DE
50% PARA CADA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Carla Cecilia Corbi Missurino (OAB: 181651/SP) - Fabio Henrique Marconato (OAB: 243456/SP) - Ana Karla Marconato (OAB:
302442/SP) - 6º andar sala 607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º