Judiciário ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2890/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1328 da CLT, haja vista que foi anexada com a petição inicial a não seja líquida, é possível antever claramente que o valor do declaração de hipossuficiência. crédito será inferior a 500 salários mínimos. Incidência, na espécie, do preceituado no art. 496, § 3º, II, do Código de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Processo Civil, de aplicação supletiva ao proce

Judiciário ● 19/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2685/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4485 representante; e a testemunha Silvio, que também é representante reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno o reclamante ao comercial, confirma que teve contato com o reclamante desde o pagamento de honorários sucumbenciais, de 15% do valor da momento em que este também atuou com vendas de bolsas da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade. Custas d

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3056/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 673 (artigo 28 da Lei n. 8.036/90). verbas previdenciárias, a incidência de valor superior ao constante Custas pela 2ª Reclamada, no importe de R$345,67, calculadas do Ato nº 016/2014 da Presidência deste Regional, do contrário fica sobre o valor da condenação. dispensada a referida intimação. Condeno a parte Reclamante a pagar aos advogados das Prazo de lei.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3036 2004 Seção II, do Capítulo XX das NSCGJ). Ademais, o §5º, do artigo 176, da Lei n. 6.105/73 dispõe: “(...) caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2895 513 o privado, não se admite a imposição de sanções decorrentes do poder de polícia por sociedade de economia mista, como é o caso da TRANSERP. Neste sentido, confira-se o posicionamento adotado pelo STJ: “ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECON