Judiciário ● 10/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 não pode fazê-lo o intérprete. 5 - A SBDI-1 deste Tribunal já decidiu que a legitimação processual do sindicato é ampla e irrestrita, não estando limitada aos casos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Julgados. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento" (TST,RR - 2908-86.2013.5.15.0016 Data

Judiciário ● 06/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1763/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Julho de 2015 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Recurso de Revista / Fase de Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 93, inciso IX; artigo 7º, inciso VI; artigo 37, da Constituição Federal. Trata-se de execução individual derivada de ação coletiva proposta pelo sindicato obreiro. A egrégia Turma nego

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 contratação da parte autora. Além disso, considerando que o total de contratações precárias (2.328), durante a validade do certame, é superior a colocação da parte reclamante (1.308), tem-se que existem vagas a serem preenchidas pelos concursados. Nesse sentido, provada a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, bem como a existência de va

Judiciário ● 23/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1983/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2016 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "CHEERS". OBRIGAÇÃO DE CANTAR E DANÇAR HINO MOTIVACIONAL DA EMPRESA. A mera transcrição in totum da fundamentação do julgado recorrido, sem a indicação ou explicitação da tese discutida e examinada pelo Tribunal a quo, não é suficiente para satisfazer o pressuposto recursal do prequestionamento. Com efeito, não é possí

Judiciário ● 18/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1539/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014 do Trabalho 3.214/78, que -são consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas nos postos de reabastecimento de aeronaves-, bem como que fazem jus ao adicional respectivo -todos os trabalhadores nessas

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10ª Região Processo Nº Precat-0009207-63.2016.5.10.0000 Complemento Nº TRT = Precat-00209/2016 Requerente Eliana Goncalves Jorge Advogado Luísa Isaura Martins(OAB: 6107-N/DF) Requerido EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogado Agnaldo Nunes da Silva(OAB: 11336N/DF) Tratam-se de precatórios apre

Judiciário ● 04/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2306/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017 "(...) PERCENTUAL DE REAJUSTE A SER APLICADO. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros

Judiciário ● 07/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2265/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região atualização. Publique-se. Cumpra-se. Brasília, data consoante assinatura digital. PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Presidente TRT da 10ª Região Processo Nº Precat-0008951-23.2016.5.10.0000 Complemento Nº TRT = Precat-00173/2016 Requerente Instituto Nacional do Seguro Social Requerido EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Tratam-se de precatórios ap

Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região cumprimento inafastável, portanto, a inclusão de verba no orçamento para pagamento de precatórios apresentados ao Eg. Tribunal entre 02 de julho do ano anterior e 1.º de julho do ano de elaboração da proposta orçamentária, é obrigatória, nos termos do § 5º, do art. 100, da Constituição Federal, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quanto te

Judiciário ● 07/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1932/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2016 Despacho Processo Nº RR-AP-0002734-27.2013.5.10.0013 Relator Desembargador - MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Revisor Desembargador - ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Recorrente Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos Advogado Agnaldo Nunes da Silva(OAB: 11336DF) Recorrido Francisco Gomes da Silva Advogado Luísa Isaura Martins(OAB: 6107-DF) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o