1 resultados encontrados para lucao para prosseguimento - data: 08/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 GOCIO JURIDICO, A EXIGIR O AJUIZAMENTO DE ACAO PROPRIA PARA TANTO , NAO HAVENDO CONEXAO COM O INVENTARIO. DESSE MODO, COMPETE AO JU IZO CIVEL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO DEDUZIDO EM ACAO ANULATORIA DE CESSAO E TRANSFERENCIA DE DIREITOS HEREDITARIOS.JU LGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNANIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETE NCIA OITAVA CAMARA CIVEL, N 70063368369 (N CN