TJGO 04/04/2017 - Pág. 384 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
GOCIO JURIDICO, A EXIGIR O AJUIZAMENTO DE ACAO PROPRIA PARA TANTO
, NAO HAVENDO CONEXAO COM O INVENTARIO. DESSE MODO, COMPETE AO JU
IZO CIVEL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PEDIDO DEDUZIDO EM ACAO
ANULATORIA DE CESSAO E TRANSFERENCIA DE DIREITOS HEREDITARIOS.JU
LGARAM PROCEDENTE O CONFLITO. UNANIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETE
NCIA OITAVA CAMARA CIVEL, N 70063368369 (N CNJ: 0022214-53.2015.8
.21.7000), COMARCA DE CANOAS, DATA DO JULGAMENTO 07/05/2015) ASSI
M, COM BASE NO ARTIGO 313, V, A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUS
PENDO O PRESENTE PROCESSO, PELO PRAZO MAXIMO DE 1 (UM) ANO, OU AT
E DECISAO ACERCA DO RECONHECIMENTO DO CODICILO APRESENTADO, A SER
PROPOSTA PELA PARTE INTERESSADA, CIENTIFICANDO A ESTE JUIZO A SO
LUCAO PARA PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE ACAO. SALIENTO AINDA QUE, R
EGULARIZADA TAL SITUACAO REFERENTE AO CODICILO, QUANDO DA APRESEN
TACAO DA RETIFICACAO DAS PRIMEIRAS DECLARACOES, DEVERA O INVENTAR
IANTE INCLUIR OS BENS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS DE FLS. 72/78, VE
Z QUE PERTENCENTES AO ESPOLIO DE ELZA DE SOUZA BORGES. INTIMEM-SE
. GOIANIA, 21/03/2017. MABIO ANTONIO MACEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
303186-67.2015.8.09.0175
1627
ALVARA JUDICIAL
GLINER DE SOUZA BORGES
29185 GO - ISABELA SILVEIRA DA COSTA
32596 GO - BRUNO DE BRUNO DA SILVEIRA
21536 GO - OTANIEL MOREIRA GALVAO
DESPACHO
:
DECISAO COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE SE TRATA
DE ACAO DE ALVARA JUDICIAL PROPOSTA PORGLINER DE SOUZA BORGES EM
FACE DO ESPOLIO DE ELZA DE SOUZA BORGES, ALEGANDO O AUTOR QUE E L
EGITIMO POSSUIDOR E ADQUIRENTE DOS BENS INDICADOS AS FL. 03, SITU
ADOS NO MUNICIPIO DE PALMAS-TO. EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPOE
O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015, EM SEU ART. 47 E SEUS INC
ISOS, O QUAL DIZ QUE PARA AS ACOES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE
IMOVEIS E COMPETENTE O FORO DA SITUACAO DA COISA, E, VERIFICADA
A INEXISTENCIA DE CONEXAO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A ACAO DE IN
VENTARIO QUE TRAMITA NESTE JUIZO, OBSERVADO QUE A MATERIA VENTILA
DA E AFETA AS VARAS CIVEIS DA SITUACAO DO IMOVEL, NECESSARIA A RE
MESSA DOS AUTOS A COMARCA DE PALMAS-TO, VEJAMOS: CONFLITO DE COMP
ETENCIA. ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA E INVENTARIO. AUSENCIA D
E CONEXAO OU CONTINENCIA. NAO HA FALAR EM CONEXAO OU CONTINENCIA,
A TEOR DOS ARTIGOS 103 E 104 DO CPC, AINDA QUE O RESULTADO DA DE
MANDA DE ADJUDICACAO POSSA INTERFERIR NO INVENTARIO. ACOLHERAM O
CONFLITO DE COMPETENCIA. (CONFLITO DE COMPETENCIA N 70060952207,
OITAVA CAMARA CIVEL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: ALZIR FE
LIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 25/09/2014) (TJ-RS - CC: 70060952207 RS
, RELATOR: ALZIR FELIPPE SCHMITZ, DATA DE JULGAMENTO: 25/09/2014,
OITAVA CAMARA CIVEL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DI
A 30/09/2014) CONFLITO DE COMPETENCIA - ACAO DE ADJUDICACAO COMPU
LSORIA, PROPOSTA NO FORO DO IMOVEL - DETERMINADA REDISTRIBUICAO P
ELO JUIZO SUSCITADO POR SER O VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 500 SALAR
IOS MINIMOS - RECUSA PELO JUIZO SUSCITANTE - POSSIBILIDADE - ACAO
SOBRE DIREITO REAL DE IMOVEL DE COMPETENCIA ABSOLUTA DO FORO DA
SITUACAO DA COISA - INTELIGENCIA DO ARTIGO 95 DO CPC E DA SUMULA
110 DESTE TRIBUNAL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETENCIA DO JUIZO D
A 2 VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO, SUSCITADO. (TJ-SP
- CC: 00069812620158260000 SP 0006981-26.2015.8.26.0000, RELATOR
: EROS PICELI (VICE PRESIDENTE), DATA DE JULGAMENTO: 29/06/2015,
CAMARA ESPECIAL, DATA DE PUBLICACAO: 01/07/2015). "AGRAVO DE INST
RUMENTO. EXCECAO DE INCOMPETENCIA. REJEICAO. ACAO DE ADJUDICACAO
COMPULSORIA. IMOVEIS. COMPETENCIA ABSOLUTA. DIREITO REAL. ARTIGO
95 DO CPC. I - TRATANDO-SE DE DIREITO REAL, O FORO COMPETENTE PAR
A PROCESSAR E JULGAR A ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA E O DA LOC
ALIZACAO DO IMOVEL - FORO REI SITAE -, NOS TERMOS DO ARTIGO 95 PR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
384 de 959