Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2804 1061 de multa penal, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento ao Juízo das Execuções Criminais competente (NSCGJ, art. 479, § 2º). Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção d

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”), e no art. 1.723 do Código Civil (“é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”), pode ser compreendida como “a estabilidade ou constância ininterrupta no convívio more uxorio e na affectio maritalis do casal. Caracteri

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2772 1656 cautelares que constam nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal. A liminar em Habeas Corpus é medida cautelar excepcional, cujos requisitos são periculum in mora e fumus boni iuris, ausentes no caso em tela, uma vez que não se pode apontar, de imediato, desacerto da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2247 1329 JUIZ(A) DE DIREITO ANA VIRGINIA MENDES VELOSO CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RAFAEL GARNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0566/2016 Processo 0000039-42.2015.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - A.B.R. - istos.Pg. 149/153: comunique-se a vítima, ou, na fal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2765 PROCESSO :1500421-19.2019.8.26.0302 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2062512/2019 - JAU AUTOR : J.P. INDICIADO : D.H.S.S. ADVOGADO : 147829/SP - Marcus William Bergamin VARA:1ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0007710-66.2018.8.26.0026 CLASSE :EXECUÇÃO DA PENA OF : 144/2007 - Jaú AUTOR : Justiça Pública EXECT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3512 AUTOR : J.P. EXECTDO : E.R.S. VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 0002394-78.2022.8.26.0302 CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA CF : 2295913/2021 - Catanduva AUTOR : Justiça Pública EXECTDA : AMANDA FERNANDA DA SILVA VARA: 1ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 0002395-63.2022.8.26.0302 CLASSE : EXECUÇÃO DA PENA IP : 872/2015 - Jaú

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2799 3572 Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Taynara Miranda dos Santos - Magistrado(a) Angélica de Almeida - por votação unânime, convalidada a liminar, concederam a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, previstas no artigo 319, I e IV, do Código de Processo Penal: comparecimento a todos os atos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2820 1090 contempla elementos informativos bastantes (lastro probatório mínimo) para a instauração do processo criminal (justa causa). Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (leg

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3360 2746 imputações contra ele dirigidas neste processo, o que se faz com base no disposto no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal, dando-se ainda parcial provimento ao recurso interposto por Jonathan Bedin Catarino para o fim de, mantida sua condenação por infração à norma do artigo 155, caput do Código Penal, e m

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2245 2279 hospital. Oficie-se, com urgência, comunicando-se ao Juízo impetrado. - Magistrado(a) Freitas Filho - 10º Andar Nº 2222939-97.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Araras - Impetrante: Ca