825 resultados encontrados para lucas coracin da silva - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2994 1681 Lei nº 12.153/09 assim dispõe: “Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: “I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;”. O valor da causa é inferior a 60 salários mínimo
considerando-se documentos contábeis da executada, que revelem as receitas auferidas no período em que são exigidos o PIS e a COFINS, sendo ônus da executada comprovar factualmente a exorbitância dos valores que lhe estão sendo exigidos, em face da aplicação da base de cálculo reputada inconstitucional. Nesse sentido, é plenamente possível que, no período de cobrança dos referidos tributos, a empresa executada só tenha auferido receitas do tipo faturamento (em sentido estrito), val
considerando-se documentos contábeis da executada, que revelem as receitas auferidas no período em que são exigidos o PIS e a COFINS, sendo ônus da executada comprovar factualmente a exorbitância dos valores que lhe estão sendo exigidos, em face da aplicação da base de cálculo reputada inconstitucional. Nesse sentido, é plenamente possível que, no período de cobrança dos referidos tributos, a empresa executada só tenha auferido receitas do tipo faturamento (em sentido estrito), val
considerando-se documentos contábeis da executada, que revelem as receitas auferidas no período em que são exigidos o PIS e a COFINS, sendo ônus da executada comprovar factualmente a exorbitância dos valores que lhe estão sendo exigidos, em face da aplicação da base de cálculo reputada inconstitucional. Nesse sentido, é plenamente possível que, no período de cobrança dos referidos tributos, a empresa executada só tenha auferido receitas do tipo faturamento (em sentido estrito), val