Poder Executivo ● 12/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 29 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 2) Autorizar, nos termos do artigo 5º, inciso II, §§ 1º e 3º, da Lei nº 15.025, de 2013, e da Portaria Conjunta SAD/SDS nº 037, de 19/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado de 20/02/2018, o pagamento da indenização, em parcela única, à dependente habilitada do referido servidor: MARIA LUÍZA GOMES DE LIMA, filha. Nº 31-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da L