Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3552 3243 CRUZ (OAB 409681/SP) Processo 1027292-92.2022.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário Paulo Roberto Requena Filho - Vistos. Recebo o recurso INOMINADO interposto pela parte recorrente, em ambos os efeitos (devolutivo e suspensivo), de acordo com o Enunciado 75

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 1263 ainda, não demonstrou a parte autora que preenche os novos requisitos legais para concessão de isenção de IPVA, mas em verdade questiona as novas regras impostas pelo Fisco. Também não merece prosperar o argumento da não observância da anterioridade nonagesimal, ainda que a Lei nº 17.293/2020 somente tenha sido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3587 1412 Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os perm

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3357 1263 ainda, não demonstrou a parte autora que preenche os novos requisitos legais para concessão de isenção de IPVA, mas em verdade questiona as novas regras impostas pelo Fisco. Também não merece prosperar o argumento da não observância da anterioridade nonagesimal, ainda que a Lei nº 17.293/2020 somente tenha sido