Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3081 1910 realidade estabelecida pela Lei. Anoto que, ao reverso das antigas “execuções fiscais federais”, a lei não estabeleceu data limite para o fim da competência, entendendo-se, assim, que todos os feitos devem ser remetidos à Justiça Comum federal. E insta salientar, ainda, a diversidade de “sistemas�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3082 2227 Processo 1500764-68.2017.8.26.0404 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Maria de Lourdes Rodrigues Jamel - Vistos. 1. Manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias, sobre satisfação do débito diante do bloqueio integral do valor apontado pelo Município em fls. 70/71, com a manifestação, defiro o lev