Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, único e Lei 6.830/80, artigo 3º, único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória.Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos.O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, etc.Antes de dar prosseguimento ao presente feito, mediante cumprimento das determinações anteriores ou apreciação do requerimento anteriormente formulado, encaminhem-se os autos à exequente, a fim de que se manifeste, nos termos da Portaria nº 396/2016 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias.Com a volta dos autos, sendo requerida a suspensão do feito ou no silêncio arquive-se o processo, nos moldes do art. 40 da Lei 6.830/1980, independentemente d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 25/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARRUDA BUREGIO) Esclareça a executada a que se refere os recolhimentos realizados, considerando que o seu pedido de parcelamenfo foi indeferido pela exequente. EXECUCAO FISCAL 0012120-41.2017.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 2007 - FREDERICO DE SANTANA VIEIRA) X WHITE PROPAGANDA LTDA.(SP316073 - AURELIO LONGO GUERZONI E SP206581 BRUNO BARUEL ROCHA) Vistos etc.Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 44/49) oposta pela executada, na qual alega que o crédito em cobro está com a exigib

Diário da Justiça ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2017 46 VARA PROCESSO CLASSE PROMOVENTE PROMOVIDO ADVOGADOS OAB:8176PB ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 30 de Setembro de 2014 – 135 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo DIVINOPOLIS DIVINOPOLIS DIVINOPOLIS GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES GOVERNADOR VALADARES IGARAPE IGARAPE INHAPIM INHAPIM INHAPIM IPATINGA IPATINGA IPATINGA ITABIRA ITABIRA ITAJUBA ITAMBACURI ITAUNA ITAUNA ITAU

Poder Executivo ● 16/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL 15/2015. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/ PE, usando de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei de n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e a Lei 10.520/02 resolve HOMOLOGAR E ADJUDICAR a decisão do pregoeiro ao Pregão Presencial n° 15/15, em favor da empresa: LUSIANE DA CONCEIÇÃO DE SANTANA-ME, CN

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 10 de Janeiro de 2017 Diário do Executivo PMMG - DRH - CRS - Torna público a homologação do contrato nº 04/2016 e do Pregão Eletrônico 03/2016 Processo nº 1253101- 28/2016, lote único. 15.476.835/0001-90 - WILLIAN SANTOS DE PAULA - ME, no valor de R$ 2.799,90. Objeto: Serviço de instalação de três (03) aparelhos de ar condicionado, modelo Split de 12.000 BTUs (220 v), com aplicação de peças e insumos necessários em quantidade e metragem e mão de obra. Ínte

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG CREDENCIAMENTO Inexigibilidade de Licitação. Despacho: Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, Caput da Lei Federal Nº 8.666/93, visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no IPSEMG, conforme extrato abaixo: Val

Diário da Justiça ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE JULHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 13 DE JULHO DE 2021 RELATOR: JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR22)PJE - RECURSO INOMINADO CÍVEL - PROCESSO Nº: 0861197-42.2020.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL - ADVOGADOS (A): SERVIO TULIO DE BARCELOS - PB20412-S, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A- RECORRIDO: EDDA SALES FONTES - ADVOGADOS (A) RECORRIDO: ANDREA

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – terça-feira, 14 de Janeiro de 2020 Diário do Executivo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG CREDENCIAMENTO Inexigibilidade de Licitação. Despacho: Ratifico o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 25, Caput da Lei Federal Nº 8.666/93, visando à prestação de assistência à saúde, em caráter eletivo ou de urgência/emergência a todos os segurados e dependentes regularmente inscritos no IPSEMG, conforme extrato abaixo: Val