1 resultados encontrados para lucas mendes vieira silva - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 649 2009 Código de Processo Civil. Via de conseqüência, REVOGO a prisão decretada anteriormente (fls.19/20). Expeça-se o respectivo CONTRAMANDADO DE PRISÃO, de imediato, encaminhando-se aos órgãos competentes. Fixo os honorários do patrono dos autores (convênio Defensoria Pública - OAB) em seu patamar má