Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 AO CRIMINAL CONTRA SI DEFLAGRADA E DE EVITAR A ACAO DA JUSTICA. 5 . INSUFICIENTE A APLICACAO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO QUANDO O AGENTE, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE CONDICOE S, NAO AS CUMPRIU DELIBERADAMENTE. 6. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO ." (RHC 52.314/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGA DO EM 23/10/2014, DJE 04/11/2014). EMENTA: