TJGO 04/04/2016 - Pág. 1480 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016
AO CRIMINAL CONTRA SI DEFLAGRADA E DE EVITAR A ACAO DA JUSTICA. 5
. INSUFICIENTE A APLICACAO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISAO QUANDO O
AGENTE, BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE CONDICOE
S, NAO AS CUMPRIU DELIBERADAMENTE. 6. RECURSO ORDINARIO IMPROVIDO
." (RHC 52.314/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGA
DO EM 23/10/2014, DJE 04/11/2014). EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTOS.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESCUMPRIMENTO. PRISAO PREVENTIVA.
AUSENCIA DE HIPOTESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSAO DE LIBE
RDADE PROVISORIA E APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. DESC
UMPRIMENTO DE CONDICOES. PACIENTE QUE AUSENTOU-SE DA COMARCA, NAO
ATUALIZOU ENDERECO E NAO COMPARECEU AOS ATOS PROCESSUAIS. PRISAO
PREVENTIVA CORRETAMENTE DECRETADA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO D
AS OBRIGACOES IMPOSTAS. DECRETO AMPARADO NAS DISPOSICOES CONTIDAS
NO ARTIGO 282, 4., C/C O ARTIGO 312, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO C
PP. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. EVENTUAIS CONDICOES PESSOAIS F
AVORAVEIS DO AGENTE NAO OBSTAM A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA,
NEM CONFEREM AO PACIENTE O DIREITO SUBJETIVO A CONCESSAO DE LIBE
RDADE PROVISORIA. ORDEM DENEGADA." (HABEAS CORPUS N 70062460506,
OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DALVI
O LEITE DIAS TEIXEIRA, JULGADO EM 17/12/2014). CONFORME ENSINA CO
M MUITA PROPRIEDADE JOSE FREDERICO MARQUES: DESDE QUE A PERMANENC
IA DO REU, LIVRE E SOLTO, POSSA DAR MOTIVO A NOVOS CRIMES, OU CAU
SE REPERCUSSAO DANOSA E PREJUDICIAL NO MEIO SOCIAL, CABE AO JUIZ
DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. (IN
ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, VOL. IV, PAG. 49 E 50). PO
R FIM, RESSALTO QUE AS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, TAIS COMO P
RIMARIEDADE, OCUPACAO LICITA E RESIDENCIA FIXA, NAO TEM O CONDAO
DE, POR SI SOS, DESCONSTITUIR A CUSTODIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM
PRESENTES OUTROS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AU
TORIZEM A DECRETACAO DA MEDIDA EXTREMA. POSTO ISSO, ACATO O PAREC
ER MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENT
IVA DE LUCAS RIBEIRO. EXPECA-SE O MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA CO
M PRAZO DE VALIDADE ATE 24.3.2036, REGISTRANDO-O NO BNMP. REGISTR
O QUE FOI ENCAMINHADO PARA A CENTRAL REGIONAL DE TRIAGEM UMA COPI
A DESTE TERMO DE AUDIENCIA PARA RECEBIMENTO DO PRESO E ALIMENTACA
O DE SEU PRONTUARIO. INFORMAR A PRISAO DO INDICIADO AO JUIZ-2 DA
10 VARA CRIMINAL E AO JUIZ-2 DA 3 VARA CRIMINAL. ENCAMINHE COPIA
DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. NA
DA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO P
OR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..........
..), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OL
IVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO P
UBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
: 104846-46.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1518
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: EVANDRO RIBEIRO MARQUES
DESPACHO
:
TERMO DE APRESENTACAO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO (AUDIEN
CIA DE CUSTODIA) PROTOCOLO N 104846-46.2016.809.0175 GOIANIA, SAL
A DE AUDIENCIAS DA 7 VARA CRIMINAL JUIZ 2, 29 DE MARCO DE 2016. P
RESENTES: JUIZ DE DIREITO: OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO PROMOTOR DE
JUSTICA: CASSIO DE SOUSA LIMA DEFENSOR: DEFENSOR PUBLICO- DR. LUI
Z HENRIQUE SILVA ALMEIDA INICIADA A AUDIENCIA, A PESSOA APRESENTA
DA FOI INFORMADA DE QUE NAO ERA OBRIGADA A RESPONDER AS PERGUNTAS
QUE LHE FOREM FORMULADAS E QUE O SILENCIO NAO PREJUDICARIA A SUA
DEFESA, SENDO-LHE FORMULADAS AS SEGUINTES INDAGACOES: PESSOA(S)
APRESENTADA(S): EVANDRO RIBEIRO MARQUES, BRASILEIRO, SOLTEIRO, ME
CANICO, NASCIDO AOS 7.11.1993, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE AB
ADIA RIBEIRO MARQUES, RG N (), CPF N (), RESIDENTE E DOMICILIADO
NA RUA 211, QUADRA 100, LOTE 84, NUMERO 655, SETOR COIMBRA, GOIAN
IA-GO, TELEFONE N (62) 3293-6073 / 9390-4491 INCIDENCIA PENAL: AR
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