Caderno único ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 15/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de janeiro de 2019 N. 0707336-61.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM - A: H. M. D. C.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. A: MARIA CRISTINA SOCORRO DE JESUS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 meconial e sofresse desconforto respiratório, seguido de lesão cerebral tipo hemiplegia espástica esquerda. 2. Havendo danos morais e materiais sofridos pelos autores, conduta culposa dos prepostos da ré, nexo causal entre a conduta culposa e o dano sofrido, fica caracterizado dever de indenizar por parte do Estado. 3. A necessidade de acompanhante pelo menor gera, aos autores, o direito ao pagame

Caderno único ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de maio de 2019 autora não apresenta razões finais, ID 32065306. Razões finais do Distrito Federal e manifestação sobre documentos juntados nos IDs 33132361 e 33132422. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. II ? Fundamentação Trata-se de indenização por danos morais e estéticos com pedido de obrigação de fazer ajuizada por JANAÍNA LIMA RODRIGUES em desfavor do

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 e que no relatório conclusivo consta que o sinistro é ?decorrente de vazamento a rede de distribuição de água ocorrido em 16/07/2015, trinca da conexão do tubo FoFo de 150mm de diâmetro, localizado na calçada na parede da lateral direita do imóvel situado na SLE Quadra 2, Conjunto F, Casa 20, Planaltina/DF?, 7524466, pag. 7. Acrescenta que em procedimento administrativo de reparação de dano (0

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 parte frontal do prédio, sendo necessário reforço na estrutura do imóvel (nivelamento, estabilização e colocação da edificação no prumo), através de macaqueamento hidráulico, conforme laudo complementar, ID 7524509, pag. 1, datado de 03/05/2017, razão pela qual propôs essa nova demanda com pedido ampliado em relação ao primeiro. Ao fim, requer a condenação da parte ré a arcar com os pe

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 considerada culpa concorrente porque os autores utilizaram métodos construtivos no imóvel que não seguem as normas e padrões técnicos. Em relação aos valores pedidos a título de indenização por danos materiais, argumenta que não há prova de que os reparos lá descritos tenham relação com os fatos da lide, que os itens a serem reparados no pedido da primeira ação divergem dos constantes ne

Caderno único ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de abril de 2019 da responsabilidade civil objetiva importa em superar a necessidade de comprovação da culpa como requisito à imputação da responsabilidade civil, isto é, a adoção da teoria objetiva da responsabilidade civil prescinde da demonstração de culpa por parte daquele contra quem se requer a indenização (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo ? 5ª edição revista e atualizada. Belo Hor

Caderno único ● 30/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de abril de 2018 FERREIRA BARBOSA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. I ? Relatório Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por ELZILENE FERREIRA BARBOSA e IZADORA PEREIRA BARBOSA (menor impúbere), em desfavor do DISTRITO FEDERAL, pugnando pela condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) para Sra.

Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 prestaria os serviços de assistência à saúde, qual seja, a realização de exames, em papel filtro, de toxoplasmose, hepatite B, hepatite C, TSH, Sífilis, HIV I e II, Rubéola, HTLV, Citomegalovírus, IgM e Hemoglobina S (Contrato nº 072/2014). Ensina Lucas Rocha Furtado que: ?o que melhor condiz com o interesse público, nesses casos, é a Administração proceder ao credenciamento do maior núme

Caderno único ● 25/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de agosto de 2017 "contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada". Portanto, em tese, sejam os atos de império da Administração Pública, ou aqueles delegados por ato administrativo ou pela lei, na hipótese de delegação advinda da esfera de poder do Distrito Federal, ressalvada a competência do próprio Tribunal de Justiça, a competência será sempre dos Juízos