Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3302 1181 do Código de Processo Civil, para anular o processo administrativo de suspensão da CNH nº 00113-2/2018, instaurado pela portaria eletrônica do Detran nº 050502714818, acaso instaurado considerando a pontuação da infração anulada, bem como declarar nulo o ato administrativo praticado pelo Município de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1824 Ônix - Vistos. De início, observo que se trata de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que a parte exequente busca o implemento de valores referente às taxas condominiais e outros encargos relativo ao período de dezembro/2019 a julho/2020 (fls. 40). Contudo, da análise das cópias das atas de assembleia apresentadas às

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 3179 termos do artigo 1.589 do Código Civil, que dispõe que: “O pai ou mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Dada razoabilidade do regime sugeri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3247 auxílio funeral de R$7.000,00 e indenização de R$70.000,00 por morte; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 288/304. Esse o relatório. Decido. A questão factual está suficientemente esclarecida e a prova oral, indicada pelos autores, afigura-se inidônea para demonstrar, tal qual pretendido, a existência de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3446 3232 para respaldar a negativa da seguradora. Por mais de uma razão. Primeiro porque, ainda que sejam conhecidos fatores de risco de agravamento da COVID19, a causa eficiente da morte não foram esses males, mas a COVID19. Note-se que nem a diabetes nem a hipertensão arterial constam da declaração de óbito. Segundo porq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3173 3285 com seu cartão bancário, em razão de ação de meliante. Ora, o simples fato de se ter caixa eletrônico em suas dependências não implica no dever do réu em manter seguranças por todo expediente ao lado do caixa eletrônico. Ressalte-se que não se trata de agência bancária. Aliás, não há como se obrigar a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§1º. Ficam isentas da contribuição social instituída neste artigo: I - as empresas inscritas no sistema Integrado de Pagamento e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, desde que o faturamento anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); II - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e III - as pessoas físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receit