6.463 resultados encontrados para lucas vinicius fioravante antonio - data: 11/01/2025
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Processos encontrados
contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.(RE 878.313 RG, rel. Min. MARCO AURÉLIO, j. 3.9.2015, DJe-188 21.9.2015)Para o pagamento do denominado "maior acordo do mundo" foram previstas fontes variadas de custeio, conforme manifestação do relator do projeto de lei complementar (PL
Trata-se de mandado de segurança impetrado por THAIS SALEM MOLINA contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE e do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, requerendo a concessão de ordem de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento firmado junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES (contrato nº 24.3127.185.0003762-97) e suspensão da cobrança das parcelas mensais para sua quitação a