1 resultados encontrados para lucia cristina de melo - data: 30/07/2025
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Processos encontrados
28 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Que o regime jurídico dos Contratos Administrativos permite ao Pode Público, no caso de rescisão contratual, dentre outras prerrogativas, a utilização do pessoal empregado na execução do contrato, em caso de necessidade de sua continuidade (Lei 8.666/93, arts. 58, inciso V, e 80, inciso II). RESOLVE: Art. 1º. Fica determinada a assunção, pela Secretaria Estadual de Saúde – SES/PE, do objeto do Contrato Administrativo nº