1 resultados encontrados para lucia vieira da silva decisao trata - data: 17/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 A INFORMACAO DO NUMERO DE DIAS TRABALHADOS (FLS. 14 DO 1 IE), BEM COMO CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 1 3 DO 1 IE). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126 DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011), JULGO PROCEDE NTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 03 (TRES) DIAS T RABALHADOS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PEN