Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 1593 AC 522.948 -11ª Câmara de Direito Público -Des. FRANCISCO VICENTE ROSSI. (h) A Gratificação por Atividade de Magistério instituiu-se na Lei complementar paulista nº 977, 6 de outubro de 2005, dirigida a todos “servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação” (art. 1º)