Caderno único ● 16/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de maio de 2014 ESPECIAIS CÍVEIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. A Lei Federal n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, estipulou regras próprias de competência, as quais devem receber interpretação diversa da dispensada às regras do direito processual comum, a fim de que seja alcançado o objetivo da referida lei de prestar a atividade jurisdicional célere sem disp

Caderno único ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de novembro de 2013 da competência para a Comarca de Valparaíso de Goiás/GO, haja vista a relação de consumo existente entre as partes, bem como ser reconhecidamente esta competência de natureza absoluta, conforme aresto do c. STJ, a partir da leitura do seguinte trecho do voto da Min. Nancy Andrighi, no AgRg no CC 127.626/DF: "Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual po

Caderno único ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2012 conforme se infere das certidões de fls. . É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução, por força da qual pretende a parte exeqüente o recebimento da quantia de R$ 2.975,36 . Os cheques de fls. , , que embasam a presente ação de execução, no entanto, não preenchem mais os requisitos necessários à sua configuração como títulos executivos, uma vez que não são mais exigíveis.

Caderno único ● 28/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 28 de novembro de 2012 o momento interruptivo da prescrição, que retroage à data da propositura da ação, se mantém sob condição resolutiva, que consiste no exato cumprimento dos prazos de que dispõe a parte para promover a citação. Na hipótese dos presentes autos, há muito se venceu o prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, sem que a parte tenha promovido eficazmente a citação. Desta

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 Em seguida, baixem os autos e arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 8 de novembro de 2018 17:28:48. REDIVALDO DIAS BARBOSA Juiz de Direito Substituto N. 0723048-79.2017.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: ELISETE VERAS MOURAO. Adv(s).: DF12536 - LUCIMAR ROBERTO DE LIMA. R: OI S.A.. Adv(s).: DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF29971 - SANTINA MARIA BRAN

Caderno único ● 22/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2014 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de julho de 2014 desprovido. (Acórdão n.705915, 20130310040704APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/08/2013, Publicado no DJE: 28/08/2013. Pág.: 153)" DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Caderno único ● 10/06/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2008 Brasília - DF, terça-feira, 10 de junho de 2008 infringência do julgado.II - A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição ou mantença indevida do nome do suposto devedor no cadastro de inadimplentes.III - O arbitramento do valor indenizatório por dano moral se sujeita ao controle desta Corte. E, inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que sejam atendidas as pe