Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2848 PROCESSO :1016219-59.2019.8.26.0405 CLASSE :OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REQTE : G.S.S. ADVOGADO : 302744/SP - Daniel Rodrigo Coelho Martins de Oliveira REQDA : A.M.O.S. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1016221-29.2019.8.26.0405 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Munici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3031 2007 como bem de família, justamente por ser bem de família obrigatório. Nesse sentido: “EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ÚNICO DE PROPRIEDADE E RESIDÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA.REGÊNCIA PELA LEI Nº 8.009/90. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DA DESTINAÇÃO. RECURSO NÃO PRO