Caderno 2 - Judiciário ● 26/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 26 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2210 339 eventuais tributos e tarifas incidentes sobre a cédula, vindo a compor o CET - Custo Efetivo Total, tudo conforme a Resolução/ Banco Central n.º 3517/2007; (g) declaro a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios previstos em eventual contrato celebrado e, por via de efeito, fica descaracterizada a mora. Ficam mantidas incólumes as demais cláusulas contratuais cel

Caderno 2 - Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1739 247 - REQUERIDO: Fábio Silveira Jorge - Nirvana Yala da Silveira - Fernando Augusto Silveira Jorge - R. H.Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento, promovida por Jorenilva Maria Viana de Medeiros Costa, onde a parte autora pleiteia o despejo e o pagamento dos aluguéis, além disso questiona outros fatos elencados na peça de ingresso.Vê-se que o pedido tramitou regu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2539 1004 de São Paulo,rel. Des. Rodrigues de Aguiar, 30 de setembro de 2010). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO EXCLUÍDA PELA EXISTÊNCIA DE POSSUIDOR APTO A SOFRER INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO D

Caderno 2 - Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Abril de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1878 112 Comum - Contratos Bancários - REQUERENTE: Ivone Pereira da Fonseca e outro - R.H.Mantenho a sentença de fls. 120/129 por seus próprios fundamentos.Cite-se o apelado para apresentar contra-razões ao recurso de apelação interposto, em consonância com o disposto no art. 332, §4º do CPC.Após, decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem as contra-razões, remetam-se os au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2787 934 excipiente. Considerando que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2784 970 sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros . Destaco, ainda, que a constituição da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, foi autorizada pela Lei Estadual n. 119/73, autorizando o Poder Executivo, em seu artigo 1º, a constituir uma sociedade por ações sob a denomin