Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2365 2023 arbitrados por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em R$800,00, observadas as isenções legais no tocante às custas dos entes públicos.Nos termos do art. 496, §3º do Código de Processo Civil, deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário.Publique-se. Intimem-se. Dis