Poder Executivo ● 01/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCIII • NÀ 204 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de novembro de 2016 Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. Governo do Estado Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em de setembro de 2015. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara GUILHERME UCHÔA Presidente RAZÕES DO VETO TOTAL AO

Poder Executivo ● 12/07/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de julho de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 942375822016 - Maria do Carmo S. da Costa, mat. 2540010, concedo 30 dias a partir de 08/10/12 942376372016 - Maria do Carmo A. Carvalho, mat. 2626683, concedo 30 dias a partir de 24/04/12 942376722016 - Fábia Patrícia de F. Araújo, mat. 2627027, concedo 15 dias a partir de 27/03/12 942377512016 - Marisalva M. de Oliveira, mat. 2522594, concedo 15 dias a partir de 12/03/12 942377622016 - Maria da Paz Ferrei