Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 questão já foi desafetada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Analisando os autos originários, depreende-se que a matéria referente à correção monetária já foi devidamente apreciada em momento anterior, na ocasião do julgamento do AGI n. 2015.00.2.013815-7, interposto pelos ora Agravados e já transitado em julgado, o que permite concluir pela preclusão consumativa. Desse modo, con

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 época do expurgo reclamado na inicial, em fevereiro de 1989 - não incidindo sobre valores depositados em data posterior. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para que sejam considerados os IPCs expurgados nos meses de março a maio de 1990 e fevereiro de 1991, na conta de liquidação do débito exequendo (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC)?. Com efeito, nos

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. 1. A ordem de suspensão, em virtude do REsp 1.438.263/SP, opera-se apenas em relação aos processos que se encontram em fase de cumprimento de sentença e desde que a questão da legitimidade ativa de não associado para a liquidação/ execução da sentença coletiva não tenha recebido solução definitiva. Havendo decisão sobre o tema, transitada em julgado, nã

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 partir de dezembro de 2017 são referentes apenas à anuidade e encargos financeiros de NOVO cartão de nº 4002.xxxx.xxxx.0791 emitido pelo Banco réu, que o autor afirma não ter solicitado ou recebido, o qual consta, inclusive, bloqueado, conforme se pode aferir do status do cartão indicado na tela sistêmica anexada pelo Banco requerido ao ID 24581809 - Pág. 1. Nesse sentido, depreende-se que se

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 do processo, tendo em vista a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de recurso repetitivo no REsp n° 1.438.263 - SP. Salienta que o Ministro Raul Araújo determinou a suspensão de todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão da legitimidade ativa para a liquidação/execução da sentença coletiva tenha surgi

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 proferida no processo de conhecimento, como atestado pelo acórdão de fls. 228/233 e-STJ, não tratou sobre os índices aplicáveis na atualização do débito judicial apurado, motivo pelo qual nada impede a utilização do IPC expurgado na conta de liquidação de sentença, em perfeita harmonia, pois, com a orientação deste Tribunal sobre o tema. Observo que a incidência dos índices de infla�

Caderno único ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 232/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de dezembro de 2016 parcialmente a decisão que recebeu a petição inicial. Ocorre que nestes autos não será realizada a audiência preliminar de tentativa de conciliação/ mediação, prevista no art. 334, do CPC/2015, considerando os seguintes motivos: (i) o elevado número de novas ações que são ajuizadas nesta Vara Cível, cuja distribuição alcançou a média mensal de 222,5 ações ajuizadas somente no últ

Caderno único ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 documentos constantes às fls. 10/16. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, fls. 29. É o breve relatório. DECIDO. A dimensão constitucional, no tocante à decretação ou manutenção da prisão preventiva, orienta no sentido de se tratar de medida excepcional, haja vista consagrar princípio da presunção da inocência, ao buscar a preservação da dignidade humana. To

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 INPC. Liminarmente, pede a concessão de efeito suspensivo até o julgamento definitivo do REsp n° 1.438.263 e, no mérito, requer a reforma da r. decisão agravada para que os cálculos sejam refeitos com aplicação do índice IRP. Preparo comprovado à fl. 1 (Id 2673023). É o relatório. Decido. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade, verifico que o Agravo de Instrumento não merece ser

Caderno único ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de novembro de 2017 a segurança jurídica processual, in verbis: ?Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.? Nesse sent