Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

períodos especiais reconhecidos em sede administrativa (fls. 124 e 125) e judicial, conforme planilha anexa apura-se o tempo de serviço de 35 anos, 01 mês e 7 dias, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral (art. 52 e seguintes da Lei n. 8.213/91) desde o requerimento administrativo aos 22/10/1998 (NB 111.322.550-2 - fl. 26).8.- Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC), para reconhecer como atividade espe

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

vestuário, entre outros). De certo o benefício previdenciário recebido pelo marido da autora, de um salário mínimo mensal, deve ser excluído no cômputo para apuração da renda per capta familiar, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), que dispõe que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família, não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita. No mesmo sentido, segue entend

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indispensável à sua efetivação, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional.Acolher o pedido do autor, nesta parte, estaria o Juízo a impor o reconhecimento do direito à retificação da declaração anteriormente prestada pelo contribuinte, o que somente pode ser admitido nos casos de comprovação de erro e desde que previamente realizada à notificação do lançamento.Diante disso, se o autor pretendesse utilizar-se de deduções cuja soma ultrapassasse o desconto padroniz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2195 489 Processo 0004539-69.2012.8.26.0040 (020.01.2012.004539) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.B. - Vistos.Fls. 117: anote-se a interposição do Agravo de Instrumento.Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos.Informe o agravante, no prazo de 05 dias, se há dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 788 607 1321/2007 artigo 6º, § 1º, atribuindo-lhe efeito suspensivo; II-) Intime-se o (a) REQUERENTE por seu advogado constituído para que, no prazo de 10 dias, apresente contra-razões; III-) Após, com ou sem elas, os autos deverão seguir ao Egrégio Colégio Recursal com as devidas anotações, caso não haja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 410 278 PROC. 1490/2009 - MANDADO DE SEGURANÇA - MARINEZ VIEIRA NUNES X DIRETORA TECNICA DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DRS III ARARAQUARA - Apresente a impetrante o orçamento do medicamento solicitado MARIVAN 5,0 mg, acompanhado em duas vias para instruir o ato de intimação/notificação (Lei 1.533/51, art. 6º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 414 2268 OAB/SP 206212 457.01.2008.007104-5/000000-000 - nº ordem 1274/2008 - Indenização (Ordinária) - FRANCISCO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO X BANCO CARREFOUR S A - Fls. 85 - Recebo a apelação de fls. 72/81 somente no efeito devolutivo. Às contrarazões. Int. - ADV WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS OAB/SP 19081

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 767 950 Nº 990.09.231641-9 - Apelação - José Bonifácio - Apelante: William Machado - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sérgio Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: MAIRA BROGIN (OAB: 174203/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1414/1416/1418 Nº 990.09.243199-4 - Apelação - A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2230 22 Nº origem: 0073734-84.2010.8.26.0114; Assunto: Medidas de proteção; Apelante: F. do E. de S. P.; Advogado: Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador); Apelado: G. C. G. (Menor); Advogado: Matheus Grilo Cardinal (OAB: 374178/SP); 1008095-68.2014.8.26.0565; Processo Físico; Apelação / Reexame Necessário; Comarca: São Caeta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2139 R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETR�