Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 1345 eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação do estado de pobreza, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza carreada aos autos, para fazer prova do estado de pobreza e justificar a pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 1305 Processo 0004167-76.2015.8.26.0344 (apensado ao processo 0024260-36.2010.8.26) (processo principal 002426036.2010.8.26) - Cumprimento de sentença - Ormezinda Maria Rosa de Albuquerque - Município de Marília - Manifeste-se a exequente sobre certidão supra: “Certifico e dou fé que decorreu o prazo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2011 996 antecipação da tutela busca agilizar providência final pretendida, considerado o prévio atendimento dos pressupostos acima, notadamente o perigo potencial de vulneração ao direito invocado e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação inicial. É certo que o manejo da tutela de urgência inibe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 974 1041 (varrição, lavagem e capinação de vias e logradouros, e desentupimento de bueiros e bocas-de-lobo), impondo seja afastada sua exigibilidade, por falta de amparo legal. A taxa de expediente, denominada também Emolumentos IPTU ou emolumentos, diz respeito à cobrança da expedição de documentos atinentes ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 991 1436 STJ). Dá-se parcial provimento ao recurso para determinar-se a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença”. “Apelação 990103479106 - Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 16/09/2010 - Data de registro: 27/09/2010 - Ementa: TAXA DE LIMPE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 988 1125 individualmente considerado. Inteligência dos artigos 145 da Constituição Federal e 77 e 79 do Código Tributário Nacional Recursos de ofício e voluntário, do embargado, não providos. Provido o da embargante”. De manifesta ilegalidade, portanto, as taxas cobradas pela ré que devem ser declaradas inconst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 956 1348 de inconstitucionalidade da lei tributária, em controle direto ou difuso, que não enseja a reabertura do prazo prescricional. 4. Precedentes das Turmas integrantes da Primeira Seção que versam sobre a ilegitimidade do locatário e sobre a prescrição: Resp 757897/RJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 994 1361 ficando sujeitos aos efeitos da sentença. Determinação de exclusão mantida. Agravo da autora desprovido” (Agravo de Instrumento n° 990.10.417558-5, relator Desembargador FÁBIO TABOSA). “POSSESSÓRIA - Reintegração - Imóvel cedido a terceiro pelo chamado “contrato de gaveta” - Vedação expressa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1024 1348 CALÇAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, LIMPEZA PÚBLICA E PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO Apelação - Embargos à execução fiscal - Descabimento das respectivas cobranças. Serviços que beneficiam toda a comunidade e não um contribuinte individualmente considerado. Inteligência dos artigos 14

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 891 1342 REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por FRANCISCO PLASSA PARRA contra a FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARÍLIA, por considerar inconstitucionais as taxas referidas na inicial e, em conseqüência, para o fim de declarar indevidos os pagamentos. Condeno a ré a restituir ao autor os valores pagos a título de ta