Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 928 1271 inconstitucionais as taxas referidas na inicial e, em conseqüência, para o fim de declarar indevidos os pagamentos. Ainda, condeno o réu a restituir ao autor os valores pagos a título de taxa de limpeza pública (TL), de conservação de pavimentação, guias e sarjetas (TC), no período de 05 (cinco) anos an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 902 1557 em relação ao autor. Quanto ao período de 2006, o autor comprovou o pagamento das taxas inconstitucionais, em parcela única, de tal modo que, reconhecendo que a mesma era indevida, nada mais justo que determinar a restituição dos valores pagos. Ante a impossibilidade de conferir se o cálculo apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 902 1560 ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 14ºo, à observância do disposto em lei federal e à utilização do fator tempo para a graduação do tributo. Os demais, por haverem violado a norma do art. 145, § 2º, ao tomarem para base de cál

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 902 1561 LOGRADOUROS PÚBLICOS. Inconstitucionalidade declarada dos dispositivos sob enfoque. O primeiro, por instituir alíquotas progressivas alusivas ao IPTU, em razão do valor do imóvel, com ofensa ao art. 182, § 4º, II, da Constituição Federal, que limita a faculdade contida no art. 156, § 14ºo, à obse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1335 art. 10, II, b.II. - Remuneração devida no prazo da licença-gestante, vale dizer, até cinco meses após o parto. Inaplicabilidade, no caso, das Súmulas 269 e 271 - STF. III.- Recurso provido.” (RMS 24263/DF, Rel. Ministro Carlos Veloso, Segunda Turma, j.01/04/2003). Tendo havido a dispensa da servidora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1091 1361 estão sujeitos às regras de invalidade e/ou rescisão. Daí a rejeição da matéria preliminar porque o pedido inicial é juridicamente possível e as partes contratantes são legítimas, ainda que não haja prazo para cumprimento contratual. O mais, constitui matéria de mérito. 4.3. E, pelo mérito da di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 828 1296 Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com libera

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2894 1753 das partes à audiência designada. 5- Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da ação de execução (Feito n. 1009051-92.2019.8.26.0344). 6- Intime-se. - ADV: GALDINO LUIZ RAMOS JUNIOR (OAB 138793/SP), GIOVANA BENEDITA JÁBER ROSSINI (OAB 165563/SP), LUIS CARLOS PFEIFER (OAB 60128/SP) Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 2057 o imóvel usucapiendo e a ocorrência do lapso temporal para prescrição aquisitiva. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 04 de outubro de 2022, às 16:00 horas. Fixo o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3468 1692 omissão porque ela reconheceu equivocadamente o excesso de execução. Alegaram que em sua inicial discriminou corretamente o valor devido por cada embargada, tendo indicado o valor de R$ 22.610,60 como responsabilidade solidária de ambas e o valor de R$ 4.523,72 como de responsabilidade única da embargada