Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2329 2007 da prisão preventiva, pleiteando, ainda, a concessão da prisão domiciliar, nos termos dos artigos 317 e 318, III, do Código de Processo Penal, por possuir filhos menores de 12 anos de idade. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que as circunstâncias que