Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 5 - Consoante o enunciado da Súmula n. 72 do STJ, “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Desse modo, a constituição do devedor em mora constitui pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911 /1969, devendo, portan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 10 gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, com advogado constituído nos autos, não ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 519 Nº 0000522-66.2021.8.26.0236/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ibitinga - Embargado: MARCO ANTONIO DE AGUIAR - Embargante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos Manifeste-se o embargado (art. 1023, § 2º CPC), em 10 dias. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Vla

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3589 2 quesitos (fls. 01/06 e 22), estando o réu assistido por defensor, DESIGNO a audiência para realização do depoimento especial da vítima como produção antecipada de prova, para o dia 20/10/2022 às 13:30h, por videoconferência, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ nº 314/2020, utilizando a ferrame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2705 1266 redação ao art. 51 do Código Penal, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja liquidação é de competência da Fazenda Pública, sob os critérios da Lei de Execução Penal” (Agravo de Execução Penal n. 0023235-11.2014.8.26.0000, rel. Salles Abreu, j. 25/06/2014). Assim, nos t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3576 6 do CPC e nos arts. 6º, parágrafo único, inc. III, e 9º, ambos da Lei Federal n. 10.216/2001. Forte nessas razões: (i) DETERMINO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E PROVISÓRIA de A.B.G, para que lhe seja dispensado o tratamento médico adequado, POR PRAZO INDETERMINADO, até que ocorra notícia de seu restabelecim