Publicações Judiciais I ● 09/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Ante o exposto e à luz do disposto nos §§2º e 11 do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 10% os honorários fixados an

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1163 28 Proc. Nº 210/2004- JP X ANTONIO MARQUES CORREIA- Int. o defensor de que foi expedido carta precatória à Comarca de São Paulo, para inquirição da testemunha de defesa Omar Moises Elian Filho nos termos do art. 222 do CPP, bem como para manifestar-se sobre o item 1 do r. despacho de fls. 548 V. Fls. 546: Indef

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 2781 pessoa (nova ação), evitada pela exequente por meio da manutenção de uma inscrição e Certidão da Dívida Ativa contra “A”, emprestada de forma inaceitável para suportar a execução de “B”. Ademais, além da afronta ao entendimento sumulado do STJ (Súmula 392), a pretensão contraria a vedação de redi

Publicações Judiciais II ● 06/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DENISE MARIA SOUZA JOAO:3214 Assinado de forma digital por DENISE MARIA SOUZA JOAO:3214 DN: CN=DENISE MARIA SOUZA JOAO:3214, OU=SERVIDOR, OU=Tribunal Regional Federal da 3a Regiao TRF3, OU=Cert-JUS Institucional - A3, OU=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:2019090516464003'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 167/2019 – São Paulo, sexta-feira, 06 de setembro de 2019 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 29/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0004563-66.2015.403.6119 PROT: 23/04/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: MARIA PATRICIA ALVES DO AMOR E OUTRO ADV/PROC: SP198938 - CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 6 PROCESSO : 0004564-51.2015.403.6119 PROT: 23/04/2015 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ADV/PROC: SP168731 - EDMILSON CAMARGO DE JESUS E OUTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 5 PROCESSO : 0004565-36.2015.403.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2739 2183 Nº 2271903-53.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Santa Cruz do Rio Pardo - Impetrante: Fernando de Lima Pelegrini - Paciente: Ane Beatriz dos Reis - Magistrado(a) Silmar Fernandes - Dene

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 3405 medida de celeridade processual, deverá ser cumprido o despacho-mandado de fls. 54. - ADV: ANTONIO CARLOS PACHECO NASCIMENTO (OAB 54306/SP) Processo 1002226-76.2019.8.26.0201 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Reflorestadora Luvre S.a Grupo Luvre - Marcelo Chedid Awada - Diante do expost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 3027 nome do devedor, que fica nomeado depositário. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime-se o executado pelo correio acerca da penhora. ADV: PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO (OAB 134858/SP) Proce

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 3405 medida de celeridade processual, deverá ser cumprido o despacho-mandado de fls. 54. - ADV: ANTONIO CARLOS PACHECO NASCIMENTO (OAB 54306/SP) Processo 1002226-76.2019.8.26.0201 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Reflorestadora Luvre S.a Grupo Luvre - Marcelo Chedid Awada - Diante do expost

Publicações Judiciais I ● 15/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Fazenda Pública condenada ao pagamento de verba honorária. 6. Agravo legal provido" (TRF/3ª Região, 1ª Turma, AI nº 2010.03.00.018638-0, rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, j. em 29.03.11, DJF3 CJ1 08.04.11, p. 331) Desse modo, enquanto não demonstrada a ocorrência de prática de ato com excesso de poder ou em afronta a lei, contrato ou estatuto, não há como incluir o agravante no polo passivo da execução fiscal, motivo pelo qual determino sua exclusão e imponho à agravada o paga