Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019 1922 inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreens¿o prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. 5. Recurso especial n¿o provido. (REsp 1101375/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013)

Diário da Justiça ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6741/2019 - Quinta-feira, 12 de Setembro de 2019 605 Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalizaç"o de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seç"o, Rel. Min. Barros Monteiro, Rel. p/ Acórd"o Min. Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seç"o, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2

Diário da Justiça ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7315/2022 - Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 305 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstraç¿o da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extens¿o, provido. (STJ, REsp 973.827/RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salom¿o, Rel. para o acórd¿o Min. Maria Isabel Gallotti, Data do Julgamento 8/8/201

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4056 do art. 349. Por conseguinte, aduz a o decreto-lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens¿o do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant¿o judiciário. (Redaç¿o dada pe

Diário da Justiça ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6827/2020 - Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 2097 LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013) Proc. 0000016-37.1990.814.0010 Classe: Execução Requerente: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES OAB/PA Nº 15.201 Requerido: BETALA BENEVIDES TAXI AEREO LTDA DESPACHO Considerando o cumprimento parcial do despacho de fl. 94, intime-se pessoalmente a parte exequente para que indique bens à penhor

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6931/2020 - Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 2684 usucapião, o que caracteriza referida ocupação como injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. (...). (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 70083266593, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 27-02-2020) ¿¿A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao propr

Diário da Justiça ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7032/2020 - Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 2925 ¿¿A aç¿o reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas m¿os de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualizaç¿o do bem; e (iii) a comprovaç¿o da posse injusta.¿¿ (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 R: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. RECORRENTE: BANCO BRADESC O FINANCIAMENTOS S/A. ADVOGADOS: JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETT O E OUTRO(S) EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO(S). RECOR RIDO: GERSON FERNANDES RODRIGUES. ADVOGADO: SEM REPRESENTA&CCEDIL ;ÃO NOS AUTOS. INTERES.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNI& ATILDE;O - "AMICUS CURIAE". AD

Seção II ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1667 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 ;A. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA (DF), 15 DE ABRIL DE 2014. MINIS TRO LUIS FELIPE SALOMÃO RELATOR (MINISTRO LUIS FELIPE SALO MÃO, 28/04/2014)". INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIÂN IA, 15/05/2014 SIMONE MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE 116414-82.2012.8.09.0051 220 BUSCA E APREENSAO PELO D

Seção II ● 19/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015 IDA PELO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), RELATOR NO RECURSO ESPECIAL N&O RDM; 1418593 - MS (2013/0381036-4), EM TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CONFORME ABAIXO SE SEGUE. " ;RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). RELATO R: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. RE