TJPA 04/07/2019 - Pág. 1922 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6692/2019 - Quinta-feira, 4 de Julho de 2019
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inequivocamente para a sua ilegitimidade ativa para o aforamento da demanda de busca e apreens¿o
prevista no Decreto-Lei n. 911/1969. 5. Recurso especial n¿o provido. (REsp 1101375/RS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 01/07/2013)