Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, na forma da Súmula nº 297 STJ. Nesse sentido, o art. 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores na prestação dos serviços, senão vejamos:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações i

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003589-41.2010.403.6107 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0008776-64.2009.403.6107 (2009.61.07.008776-7)) DINAMAR BARBOSA PROTO - ME X DINAMAR BARBOSA PROTO X PEDRO FLAVIO PINTO PROTO(SP140387 - ROGERIO COSTA CHIBENI YARID) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP108551 - MARIA SATIKO FUGI E SP116384 - FRANCISCO HITIRO FUGIKURA E SP171477 - LEILA LIZ MENANI) Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos presentes autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.Considerando o teor do Julg

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 162/164. Cumpra-se as determinações da decisão de fl. 154.Intime-se. Cumpra-se.(CONSTA À FL. 170 OFICIO REQUISITORIO ENCAMINHADO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO) 0005366-37.2005.403.6107 (2005.61.07.005366-1) - ARLINDO CASATTI(SP184343 - EVERALDO SEGURA) X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP(SP188920 CLAYTON APARECIDO TRIGUEIRINHO E SP233878 - FAUSTO PAGIOLI FALEIROS) X EVERALDO SEGURA X CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2322 294 PEREIRA; Ap.Crim. n 1.228.881/1, rel. SILVÉRIO RIBEIRO; HC. n 373.948/0, rel. OSNI DE SOUZA; Ap.Crim. n 1.232.981/2, rel. SILVÉRIO RIBEIRO; Ap.Crim. n 1.246.021/7, rel. SILVÉRIO RIBEIRO; Ap.Crim. n 1.252.987/4, rel. DEVIENNE FERRAZ; Ap. Crim. n 1.234.929/0, rel. OSNI DE SOUZA; Ap.Crim. n 1.232.785/2, rel. WILSON

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos, em sentença.Trata-se de Execução Fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL em face de BERNARDO GOMES BARBOSA, por meio da qual se busca a satisfação de crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos.Decorridos os trâmites processuais de praxe, a parte exequente manifestou-se em termos de extinção, vez que o débito em execução nestes autos foi integralmente quitado (fl. 330).É o relatório. DECIDO.O devido pagamento do débito, conforme reconhecido pela pr

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0002718-06.2013.403.6107 - ALAN ROMANO(SP172889 - EMERSON FRANCISCO GRATÃO) X EMERSON FRANCISCO GRATAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X ALAN ROMANO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos encontram-se com vista à parte exequente sobre o(s) extrato(s) de pagamento (de RPV-Requisição de Pequeno Valor) juntado(s) aos presentes autos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

declarados apenas 13,75% das receitas à Secretaria da Receita Federal, de modo que, no período de 01/01/1999 a 31/11/2003, só foi paga uma pequena parte dos tributos e contribuições devidos, ou seja, a quantia de R$ 2.543,46, caracterizando uma efetiva tentativa de burlar o sistema tributário nacional, demonstrando, assim, o dolo dos acusados. Ademais, administrativamente, os réus tiveram a oportunidade de parcelar e pagar a sua dívida, mas não o fizeram, o que reforça a conclusão de