Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descritas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 11.719, de 20 de junho de 2008. Isto posto, torno definitivo o recebimento da denúncia efetuado à fl.671. Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Ficam as partes intimadas da expedição da deprecata. Intimem-se. 0004327-02.2005.403.6108 (2005.61.08.004327-5) - JUSTICA PUBLICA(Proc. FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADRIANO HENRIQUE VIEIRA(MG068665 - ROBERTO FRED

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descritas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº. 11.719, de 20 de junho de 2008. Isto posto, torno definitivo o recebimento da denúncia efetuado à fl.671. Depreque-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Ficam as partes intimadas da expedição da deprecata. Intimem-se. 0004327-02.2005.403.6108 (2005.61.08.004327-5) - JUSTICA PUBLICA(Proc. FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADRIANO HENRIQUE VIEIRA(MG068665 - ROBERTO FRED

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8.666 de 1993. Narra a peça acusatória que, no dia 07 de fevereiro de 2007, a empresa VAN Cooper, representada pelo seu presidente, ora denunciado, Jeremias Medeiros Vidal, frustrou o caráter competitivo do procedimento licitatório, modalidade pregão eletrônico, identificação PGE-0004/2003, realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, induzindo-a em erro mediante apresentação de documento falso, com intuito de obter para si vantagem ilícita, decorrente da adjudic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2134 2017 487, III, alínea “b” do novo Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no Cartório de Registro Civil das Pess