Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 640 2020 a aplicação do artigo 928 do Código de Processo Civil. 4. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse, prescindindo de justificação, visto que a prova documental é suficiente para a medida. Fundamento a decisão nos artigos 1.228 do Código Civil, e 926/928 do Código de Processo Civi