Publicações Judiciais I ● 12/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5016574-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: POLO FILMS INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogados do(a) APELADO: SERGIO PIN JUNIOR - SP235203-A, RACHEL MIRA LAGOS - SP351649, JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093-A, TIAGO SERRALHEIRO BORGES DOS SANTOS - SP285835-A APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5016574-31.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 1158 os autos para reexame necessário nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que o valor atualizado do débito, até a data da sentença, seja superior ao limite fixado no §3º do dispositivo em comento. Por fim, transitada em julgado esta, expeça-se o ofício previsto no artig

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela jurisdicional pretendida no pedido final pode ser antecipada desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes esses requisitos, ou se houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, a tutela não poderá ser concedida, podendo ainda ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. No presente caso, a parte aut

Publicações Judiciais I ● 12/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) (grifo nosso) Cabe salientar o que restou consignado que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a o

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5026928-18.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUL RIO-GRANDENSE COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS PLASTICOS S.A., SUL RIO-GRANDENSE COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS PLASTICOS S.A., SUL RIO-GRANDENSE COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS PLASTICOS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093, SERGIO PIN JUNIOR - SP235203 Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093, SERGIO PIN JUNIOR - SP

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5026928-18.2017.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SUL RIO-GRANDENSE COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS PLASTICOS S.A., SUL RIO-GRANDENSE COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS PLASTICOS S.A., SUL RIO-GRANDENSE COMERCIO DE EMBALAGENS E DERIVADOS PLASTICOS S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093, SERGIO PIN JUNIOR - SP235203 Advogados do(a) IMPETRANTE: JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093, SERGIO PIN JUNIOR - SP

Publicações Judiciais I ● 04/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000494-32.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PURATOS BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093-A AGRAVO INTERNO (1728) Nº 5000494-32.2017.4.03.6119 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA: PURATOS BRASIL LTDA Advogado do(a) : JOSE LUIS RIBEIRO BRAZUNA - SP165093-A R ELATÓR IO Tra

Publicações Judiciais I ● 29/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA - SP2454120A DECIS ÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da prolação de r.decisão pelo MM. Juízo a quo, que indeferiu o pedido liminar formulado dos autos do processo originário nº. 50026946920174036100. Regularmente processado perante esta E.Corte, por decisão proferida em 15/05/17 – ID nº. 608694., foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado O

Publicações Judiciais I ● 29/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) AGRAVADO: MARIANA MELCHOR CAETANO SIQUEIRA - SP2454120A DECIS ÃO TERMINATIVA Trata-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face da prolação de r.decisão pelo MM. Juízo a quo, que indeferiu o pedido liminar formulado dos autos do processo originário nº. 50026946920174036100. Regularmente processado perante esta E.Corte, por decisão proferida em 15/05/17 – ID nº. 608694., foi indeferido o pedido de efeito suspensivo formulado O

Publicações Judiciais II - Capital SP ● 17/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00134 - CAUCAO - PROCESSO CAUTELAR REQUERENTE: LOCAWEB IDC LTDA ADV/PROC: SP165093 - JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL E OUTRO VARA : 21 PROCESSO : 0002253-81.2014.403.6100 PROT: 12/02/2014 CLASSE : 00134 - CAUCAO - PROCESSO CAUTELAR REQUERENTE: LOCAWEB SERVICOS DE INTERNET S.A. ADV/PROC: SP165093 - JOSÉ LUIS RIBEIRO BRAZUNA REQUERIDO: UNIAO FEDERAL E OUTRO VARA : 9 PROCESSO : 0002254-66.2014.403.6100 PROT: 12/02/2014 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: EDS