Caderno único ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de setembro de 2016 penhora de bem alienado fiduciariamente revela-se controversa, merecendo entendimentos divergentes em todas as esferas judiciais, assim como na doutrina. Sabe-se que a constrição em comento não incide sobre o bem considerado em si mesmo que, aliás, é de propriedade do credor fiduciário. A penhora recai somente sobre eventuais direitos decorrentes da amortização do financiamento efetuada pelo de

Caderno único ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 invocado deve ser interpretado de forma sistêmica, observando-se os demais princípios insertos no Código de Defesa do Consumidor. No caso, o princípio da vinculação à oferta não pode amparar o consumidor que, ao tentar adquirir passagem por valor manifestadamente abaixo do preço de mercado, tem a reserva cancelada. É notório que o preço anunciado estava em descompasso com a realidade, pois não

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 RÉU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). O pedido

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Brasília, o qual foi extinto sem julgamento do mérito diante da complexidade da causa. Assim, ?mostra-se defesa a escolha de juízo diverso para a repropositura da ação, sob pena de burla ao princípio do juiz natural, tratando-se de hipótese de competência funcional absoluta do juízo que apreciou o processo originário. Sendo inviável a declinação de competência, em sede de jurisdição es

Caderno único ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 Nº 0700251-69.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARCELO DAVID SILVA DE MESQUITA. Adv(s).: DF39414 - DIANA PAULA VIEIRA DO NASCIMENTO. R: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: MG76653 LEONARDO BRAZ DE CARVALHO, MG91263 - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA, DF36496 - ANA CLAUDIA PEREIRA DA SILVA TANIGUCHI. Número do processo: 0700251-69.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIME

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 acima, infere-se que o documento juntado não tem o condão de comprovar o cumprimento de uma obrigação, uma vez que não tem valor legal e se encontra sujeito à confirmação, conforme consta no mesmo. Portanto, trata-se de um documento sem valor e cujo conteúdo não restou confirmado. Desta feita, rejeito a pretensa impugnação e mantenho a penhora efetivada por meio do sistema Bacenjud. Preclusa est

Caderno único ● 21/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de junho de 2019 de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso. A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito. No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo q

Caderno único ● 07/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de agosto de 2017 1º Juizado Especial Cível de Brasília CERTIDÃO N. 0716120-67.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDILSON CANDIDO DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL. Adv(s).: DF34602 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVBSB 1º Juizado E

Caderno único ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de maio de 2017 DE OLIVEIRA, LEANDRO CESAR DA SILVA DESPACHO Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que a credora requer a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para atingir o patrimônio dos sócios. Deferido o processamento do incidente de desconsideração, na forma do artigo 133 do CPC, os sócios da executada foram citados e não apresentaram manifestação DECIDO. No que se refere

Caderno único ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 237/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 da quantia correspondente ao desconto de pontualidade, taxa de administração, taxa de emissão de boleto e custeio de material de escritório, sem indicar os valores pretendidos e data da ocorrência do repasse, tendo em vista a necessidade de verificação do extrato bancário da conta para qual eram dirigidos os recursos. Ocorre que nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, n