Caderno único ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 de todos, preço irrisório e inexeqüível, releva-se clara a ocorrência de erro material e não há como se privilegiar obrigação de fazer, sob pena da promoção de enriquecimento sem causa. 2. Recusa justa da empresa na entrega do produto, até mesmo porque avisou a consumidora acerca do erro material ocorrido no preço do produto. Obrigação de Fazer improcedente. Inaplicabilidade do artigo 35, in