Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 289 a desistência dos recursos de fls. 1181/1193 e de fls. 1212/1225, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Magistrado(a) Costa Netto - Advs: Antonio Carlos Araujo da Silva (OAB: 120439/SP) - Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3482 15 semiaberto. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão acusatória e, com fundamento no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, CONDENO o acusado LUCAS ERBA CANDIDO à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 166 (cento e sesse