Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 679 processual em função da referida limitação legal. Desse modo, necessária a análise da "abrangência objetiva do grupo, sua apenas quando esgotadas as vias ordinárias é que poderá ter lugar abrangência subjetiva e, finalmente o nexo relacional entre as a discussão sobre o cabimento da ação mandamental. 5. A empresas dele integrantes"(DELGADO, Maurício G

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 718 restrição do acesso à via recursal extraordinária na fase de pertencente ao âmbito do direito material, a configuração ou não de execução, conforme regra do § 2º do art. 896 da CLT, não confere grupo econômico deve ser analisada à luz da legislação vigente à sustentação à tese de cabimento do mandado de segurança. Afinal, época dos fatos, em f

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 746 execução, conforme regra do § 2º do art. 896 da CLT, não confere grupo econômico deve ser analisada à luz da legislação vigente à sustentação à tese de cabimento do mandado de segurança. Afinal, época dos fatos, em função da máxima "tempus regit actum". se a controvérsia sequer foi examinada em segundo grau de Sob esse prisma, segundo o Ministro d

Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3620/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Dezembro de 2022 775 regra genérica inserta no § 5º do art. 513 do CPC de 2015 (segundo que "o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se o qual " O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver Direito Comercial/Empresari

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 434 guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, também a procuradora do IAAL. serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da Nada obstante as alegações da agravante, a simples afirmação da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sra. Josene Lopes, funcionária da LINASPE, de que o IPAS "§ 3º N

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3619/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 440 controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo administrativa e procuradora do IPAS, Sra. Juliana Regus, é guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, também a procuradora do IAAL. serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da Nada obstante as alegações da agravante, a simples afirmação da relação de em

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 625 https://solucoes.trt23.jus.br/pesquisajulgados/?tipo=ACORDAOS). exigidos para que se possa responsabilizá-los pela dívida do AGRAVO instituto, não havendo se falar, nesse contexto, em responsabilidade DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS solidária entre o agravado e o executado. LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DA TEORI

Judiciário ● 26/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3337/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Outubro de 2021 519 suspensa sem a ocorrência de prejuízo aos usuários, hipótese que oculto do sr. Paulo Luiz Alves Magnus. não pode ser, de modo algum, tolerada, mormente em razão da Trata-se de: petições iniciais de ações penais promovidas pelo incúria da associação que tinha a responsabilidade de fazê-lo. Ministério Público Federal/RN; e relatórios de investigação

Judiciário ● 12/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 24 apenas quando esgotadas as vias ordinárias é que poderá ter lugar caracterização do grupo econômico faz-se necessária a análise da a discussão sobre o cabimento da ação mandamental. 5. A "abrangência objetiva do grupo, sua abrangência subjetiva e, existência de regra trabalhista específica a respeito do grupo finalmente o nexo relacional entre as empresa

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 143 No que tange ao apontamento de responsabilidade do Estado de Lima (IAAL), Sra. Juliana Garahy Regus (vide procuração de p. Mato Grosso, a sentença de p. 902/914 (Id af90023) tratou sobre o 1855/2460), possui poderes para movimentar valores da conta do tema, afastando sua responsabilidade, sendo que o acórdão de p. réu IPAS junto ao banco Bradesco (vide p. 1857),