Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2443 3216 de liberdade.Regime aberto imposto em face do quantum poenae.Tendo em vista o disposto nos arts. 43 e seguintes do Código Penal, substituo a pena corporal por uma restritiva de direito pecuniária, consistente no pagamento, a uma Instituição Pública a ser indicada na futura execução, do valor de 1 salár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1551 1477 não nega a realização do contrato e a utilização do financiamento disponibilizado pela ré para aquisição do veículo descrito na inicial. A circunstância de se tratar de um contrato de adesão não retira do contrato sua força vinculante. Não se poderia exigir da instituição financeira que ela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2443 3217 No trânsito para a acusação, manifeste-se o MP acerca da prescrição pela pena aplicada “in concreto”, atentando-se para f. 64 e o disposto no inc. VI do art. 109 do Código Penal.P.R.I. - ADV: VALERIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (OAB 199492/ SP) Processo 0001249-08.2013.8.26.0397 (039.72.0130.001249)